Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3981, de 10 de maio de 2001
Nº 3981/2001
Casa Civil
Súmula: Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 4.620, de 27 de julho de 1998 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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