Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4603, de 15 de julho de 1998
Nº 4603/1998
Art. 1.
Fica nomeado JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO, RG nº 662.900, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo únicoO Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor exercerá as funções de Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Súmula: Nomeação de JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO para exercer o cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2.
O Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor tem por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor, cabendo-lhe:
I a definição de diretrizes para a política governamental na área de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor;
II a promoção da integração e da racionalização de ações e programas, visando a eficácia de todas as atividades relacionadas à área de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor;
III a viabilização da implementação e da execução da política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor, bem como a promoção de sua divulgação;
IV o estudo para a elaboração e para o aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos de proteção ao consumidor;
V o desempenho de outras atividades correlatas e determinadas pelo Governador do Estado.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF, a que se referem os arts. 3º, inciso I, e 15 do Anexo ao Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - CEG/FEID, criado pela Lei nº11.897, de 05 de janeiro de 1998 e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, a que se referem os arts. 3º inciso VI, e 23 do Anexo ao Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, passam com suas atribuições, pessoal, cargos, funções e carga patrimonial à subordinação do Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo únicoA representação a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.987, de 05 de janeiro de 1998, passa ao âmbito de competência do Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 4.
o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, passa a vincular-se ao Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 5.
Para efeitos de execução orçamentária, as dotações do programa de trabalho das unidades relacionadas nos arts. 3º e 4º serão processadas pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial - GOFS da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, ficando o Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor constituído em seu ordenador de despesa.
Art. 6.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor será prestado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU e correrá á conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 7.
O Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor poderá criar grupos de trabalho ou comissão, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 8.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1998, podendo ser prorrogado, com ou sem modificações.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Eduardo Rocha Virmond
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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