Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1859, de 22 de março de 2000
Nº 1859/2000
Súmula: Exoneração de SERGIO SPADA do cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 1.
Fica exonerado, a pedido, SERGIO SPADA, RG nº 1.138.722, do cargo, em comissão, de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2.
Fica extinta a função de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, a que se refere o Decreto nº 4.603, de 15 de julho de 1998, passando suas atribuições à competência da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF, o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - CEG-FEID e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR passam com suas atribuições, pessoal, cargos, funções e carga patrimonial à subordinação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
§ 1ºO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania exercerá as funções de Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF.
§ 2ºFica revigorado o item I do art. 4º da Lei nº 11.987, de 05 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a representação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania no Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - CEG-FEID.
Art. 4.
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico.
Art. 5.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania fica constituído em ordenador de despesas das dotações orçamentárias da administração direta dos referidos órgãos, constantes da vigente Lei Orçamentária anual.
Art. 6.
Para a execução orçamentária e financeira, neste exercício, permanecem inalteradas as codificações das dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária anual.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item II do Decreto nº 33, de 04 de janeiro de 1999 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná