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Decreto Estadual do Paraná nº 4512, de 22 de junho de 1998

Nº 4512/1998

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Súmula: O auxílio-alimentação será concedido aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 1°. O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de 30 de dezembro de 1994, será concedido aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo, bem como aqueles contemplados pelo art. 5º, inciso I, da mencionada Lei, com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, na forma deste Decreto, que percebam remuneração até 2 (dois) salários mínimos, excluindo-se da base de cálculo os valores percebidos pelos servidores públicos a título de serviço extraordinário.

(Redação dada pelo Decreto 5384 de 24/07/2012)

unico

Art. 2.
O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de 1994, fica fixado em R$ 235,30 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), distribuídos no último dia útil do mês. (Redação dada pelo Decreto 14846 de 24/08/2026)
Parágrafo únicoO auxilio-alimentação é inacumulável com a percepção de vantagens da mesma natureza, tal como cesta-básica.
Art. 3.
O auxílio de que trata este Decreto não será incorporado para nenhum efeito, nem poderá servir de cálculo para concessão de quaisquer vantagens.
Art. 4.
O disposto neste Decreto não se estende aos servidores aposentados.
Art. 5.
Os órgãos e entidades deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários para a manutenção do auxílio-alimentação.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Reinhold Stephanes Junior

Secretário de Estado da Administração

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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