Decreto Estadual do Paraná nº 5384, de 24 de julho de 2012

Casa Civil

Súmula: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.512/1998 - SEAP.

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.512, de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de 30 de dezembro de 1994, será concedido aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo, bem como aqueles contemplados pelo art. 5º, inciso I, da mencionada Lei, com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, na forma deste Decreto, que percebam remuneração até 2 (dois) salários mínimos, excluindo-se da base de cálculo os valores percebidos pelos servidores públicos a título de serviço extraordinário.”