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Decreto Estadual do Paraná nº 4485, de 27 de dezembro de 1994

Nº 4485/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia BR-369, trecho: Contorno Sul de Rolândia, estacas 01 + 10,00 = PP a 463 + 09,60/PF/LG = 61 + 04,20 da I-05, numa extensão de 10,47 Km, com larguras variáveis a seguir, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:
ESTACAESTACAL.D.L.E.TOTALOBSERVAÇÃO
00=PP01+10,000,000,000,00Definido pela faixa de domínio da BR-369.
ESTACAESTACAL.D.L.E.TOTALOBSERVAÇÃO
14+18,00140+0,0040,0040,0080,00Eixo do contorno
140+00,00160+00,0040,0040,0080,00Eixo do contorno (I-02)
160+00,00287+15,0040,0040,0080,00Eixo do contorno
287+15,00312+00,0040,0060,00100,00Eixo do contorno (I-03)
312+00,00380+00,0040,0040,0080,00Eixo do contorno
380+00,00390+00,0040,0040,0080,00eixo do contorno (I-04)
390+00,00391º00,0075,0040,00115,00eixo do contorno (I-04)
391+00,00392+00,0060,0040,00100,00eixo do contorno (I-04)
392+00,00395+00,0040,0040,0080,00eixo do contorno (I-04)
395+00,00396+00,0040,0055,0095,00eixo do contorno (I-04)
396+00,00399+00,0040,0070,00110,00eixo do contorno (I-04)
399+00,00400+00,0040,0040,0080,00eixo do contorno (I-04)
400+00,00406+00,0035,0040,0075,00Eixo do contorno
406+00,00419+00,0040,0040,0080,00Eixo do contorno
419º00,00463+09,60/PF/LG=60+04
20 da I-0530,0030,0060,00Eixo do contorno

463+09,60/PF/LG=60,04,20 da I-05

A

50+00,00 do ramo A

Da I-0525,0045,0070,00

50+00,00 do ramo A

A

15+06,50 do ramo A

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.784, de 19 de novembro de 1993 e demais disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi

Secretário de Estado dos Transportes

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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