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Decreto Estadual do Paraná nº 2784, de 19 de novembro de 1993

Nº 2784/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -DER/PR .

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia BR-369, trecho: Contorno Sul de Rolândia, estacas 01 + 10,00=PP a 463 + 09,60/PF/LG=61 + 04,20 da I-05 numa extensão de 10,47 Km, com larguras variáveis a seguir, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:
ESTACAESTACAL.D.L.D.TOTALOBSERVAÇÃO
00=PP01+10,0000,0000,0000,00Definido pela faixa de domínio da BR-369.
ESTACAESTACAL.D.L.E.TOTALOBSERVAÇÃO
14+18,00140+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno
140+00,00160+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno

(I-02)

160+00,00287+15,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno
287+15,00312+00,0040,0060,00100,00Eixo do Contorno

(I-03)

312+00,00380+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno
380+00,00390+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno

(I-04)

390+00,00391+00,0075,0040,00115,00Eixo do Contorno

(I-04)

391+00,00392+00,0060,0040,00100,00Eixo do Contorno

(I-04)

392+00,00395+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno

(I-04)

395+00,00396+00,0040,0055,0095,00Eixo do Contorno

(I-04)

396+00,00399+00,0040,0070,00110,00Eixo do Contorno

(I-04)

399+00,00400+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno

(I-04)

400+00,00406+00,0035,0040,0075,00Eixo do Contorno
406+00,00419+00,0040,0040,0080,00Eixo do Contorno
419+00,00463+09,60/

PF/LG=61+

04,20 da I-0530,0030,0060,00Eixo do Contorno

463+09,60/PF/

LG=61+04,20 da

1-05

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de utilidade pública nº 4.945, de 13 de abril de 1989 e demais disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Gabriel Fernando Carrão Macedo

Secretário de Estado dos Transportes, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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