Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4453, de 26 de abril de 2012

Nº 4453/2012

Art. 1.
O veículo, a serviço do Poder Executivo Estadual, será obrigatoriamente enquadrado e utilizado em concordância com as disposições do presente Decreto.

Súmula: O veículo oficial será enquadrado e utilizado em concordância com as disposições do presente Decreto - SEAP.

Art. 2.
Para efeito de enquadramento, o veículo oficial próprio ou contratado pela administração direta e indireta, passa a ser classificado em três modelos e três categorias.

a) Modelos:

Veículo Nível I: Modelo mais completo, com equipamentos de série e opcionais de segurança e conveniência, de cada marca oferecida pelos fabricantes.

Veículo Nível II: Modelo mais simples, com equipamentos de série e opcionais de segurança, de cada marca oferecida pelos fabricantes.

Veículo Nível III: Veículo de cada marca / modelo com equipamentos de série, podendo após análise e autorização, ser equipado com opcionais de segurança.

b) Categorias:

Categoria R - de Representação

Categoria T - de Transporte Institucional

Categoria S - de Serviço

Art. 3º. O veículo da Categoria R - de Representação, é enquadrado conforme abaixo:

GRUPO R/1 -

Características – Veículo nível I, tipo sedan, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, marca/modelo a critério do usuário, cor preta.

Usuário/utilização – Veículo utilizado em todos os deslocamentos em território nacional, exclusivamente pelo Governador e Vice - Governador do Estado.

Art. 4º. O veículo da Categoria T – de Transporte Institucional, é enquadrado conforme abaixo:

GRUPO T/1 -

Características – Veículo nível I, tipo sedan, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, marca / modelo padronizado pela SEAP/ DETO, cor preta.

Usuário/utilização – Veículo utilizado exclusivamente quando no desempenho da função pública, pelas seguintes autoridades : Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado, Secretário Especial, Procurador Geral do Estado, Titular de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

GRUPO T/2 -

Características – Veículo nível II, tipo sedan, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, marca/modelo padronizado pela SEAP/DETO, cor prata.

Usuário/utilização – Veículo utilizado exclusivamente quando na função pública, pelas seguintes autoridades : Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretor Geral de Secretaria de Estado, Titular de Autarquia e Órgão de Regime Especial.

§ 1ºO veículo enquadrado nos Grupos T/1 e T/2, só poderá ser utilizado fora da jurisdição estadual / nacional, no desempenho da função, com autorização formal do Governador do Estado.
§ 2ºOs substitutos das autoridades referidas, farão jus a veículo oficial, enquanto perdurar a substituição formal do titular.

Art. 5º. O veículo da Categoria S – de Serviço será classificado conforme abaixo:

Grupo S/1:

Características – Veículo tipo sedan, 04 portas, podendo ser equipado com opcionais de segurança, marca/modelo compatível com o serviço a realizar, cor preta.

Usuário/utilização – Destinado ao transporte de pessoal, encarregado de prestar serviços de segurança a autoridades constituídas do poder público, quando no desempenho da função.

Grupo S/2:

Características – Veículo básico, tipo automóvel, 02 ou 04 portas, motor compatível com o serviço a realizar, cor branca.

Usuário/utilização – Destinado ao transporte de pessoal a serviço, quando no desempenho da função pública.

Grupo S/3:

Características – Veículo tipo camionete, pick-up ou furgão, 02 ou 04 portas, modelo básico, motor com potência condizente ao serviço a executar, cor branca.

Usuário/utilização – Destinado ao transporte de pessoal a serviço e carga leve, em consonância com as atividades desenvolvidas pelo órgão.

Grupo S/4:

Características – Veículo tipo caminhão, van, micro-ônibus, ônibus, modelo básico, cor branca.

Usuário/utilização – Destinado ao transporte coletivo de pessoal a serviço, carga e atividades fim do órgão.

Grupo S/5:

Características – Veículo básico, a critério do órgão, com carroceria e equipamento especial, para fim específico como bombeiro, ambulância, polícia, potência condizente com o serviço a realizar, cor oficial utilizada para cada atividade.

Usuário/utilização – Destinado ao transporte de pessoal no desempenho de atividades fim, externas e específicas do órgão.

Grupo S/6:

Características - Veículo para transporte individual a serviço, como motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, modelo básico, motor compatível com o serviço a executar, cor branca.

Usuário/utilização – Destinado ao deslocamento de pessoal a serviço no desempenho de atividades externas, inerente às atividades fim do órgão.

Grupo S/7:

Características - Veículo sem tração própria, modelo básico, como trailler, reboque, semirreboque, carreta e correlatos. Cor branca

Usuário/utilização – Pessoal no desempenho de atividades externas de interesse da Administração.

Grupo S/8:

Características - Outros veículos como barco, balsa, jet-sky e correlatos.

Usuário/utilização – Destinado para uso no desempenho de atividades específicas do órgão

Grupo S/9:

Características - Outros veículos como trator de roda, de esteira, misto, pá-mecânica, motoniveladora, trator agrícola, colheitadeira, plantadeira e correlatos, desde que possuam tração própria.

Usuário/utilização – Destinado para uso no desempenho de atividades específicas do órgão.

Grupo S/10:

Características – Aeronave, helicóptero, ultraleve e correlatos.

Usuário/utilização - Destinado ao transporte de autoridade constituída e pessoal, no desempenho de atividades de interesse da administração.

§ 1ºAdmitem-se cores diferenciadas para pintura de veículo enquadrado no Grupo S – de Serviço, quando utilizado em atividades fim específicas, nas áreas de segurança, saúde e fiscalização.
§ 2ºO veículo enquadrado no Grupo de Serviço, só poderá ser utilizado fora da jurisdição estadual, com autorização formal do Secretário da Pasta e quando fora da jurisdição nacional com autorização do Governador do Estado.
§ 3ºO veículo enquadrado na Categoria S - de Serviço, será utilizado exclusivamente no exercício das atividades inerentes à função pública, sendo vedado seu uso para fins pessoais, passível de aplicações das penalidades previstas em Lei.
Art. 6.
Aplica-se às regras de uso desse Decreto a veículo aprendido pelos órgãos policiais e de fiscalização que temporariamente esteja sendo utilizado pela administração em decorrência de autorização judicial.
Art. 7.
Fica vedado a órgão/unidade da Administração Direta, a utilização de veículo de propriedade de empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia a eles vinculados e vice-versa.
Parágrafo únicoA movimentação de veículo entre órgãos da Administração Direta e Indireta, com transferência gratuita de posse ou cessão por empréstimo, poderá ser efetivada mediante parecer técnico/DETO e jurídico/SEAP e devida autorização do Secretário de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Art. 8.
A aquisição, locação e leasing de veículo no âmbito da Administração Direta e Autárquica, qualquer que seja a fonte de recursos, fica condicionada a:
a) Prévio parecer técnico/ DETO e jurídico/SEAP.
b) Prévia e expressa autorização do Governador do Estado.
Parágrafo únicoFica vedada a aquisição de veículo na modalidade de alienação por permuta.
Art. 9.
O processo de aquisição e ou contratação de serviços de locação de veículo, para os órgãos da Administração Direta e Autárquica, será obrigatoriamente processado através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência / Departamento de Transporte Oficial e Departamento de Administração de Material, atendidas as formalidades e exigências legais.
§ 1ºA gestão do contrato referente à locação de veículo fica a cargo do órgão solicitante e usuário.
§ 2ºOs órgãos da Administração Indireta deverão observar as normas específicas de aquisição e/ou contratação de serviços para locação de veículo, elaboradas pela SEAP/DETO.
Art. 10.
Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a forma de utilização de serviço de táxi para o transporte de servidor, quando no exercício da função pública.
Parágrafo únicoFica a cargo e responsabilidade do órgão usuário a sua devida implantação e administração, mediante Resolução da SEAP que especifiquem as condições de sua utilização.
Art. 11.
O veículo a serviço da Administração Direta e Indireta deverá ostentar identificação padrão, conforme “Manual de Identidade Visual” instituído e adotado pelo Governo do Estado do Paraná.
§ 1ºO veículo pertencente à Categoria R - de Representação está isento de identificação, devendo o órgão usuário encaminhar solicitação para fins de liberação e controle a SEAP/DETO, contendo as características do veículo utilizado para esse fim.
Art. 12.
O veículo pertencente à Administração Direta e Indireta em conformidade com a legislação federal vigente, utilizará placas identificatórias, nas formas estabelecidas.
Art. 13.
Apontada irregularidade no uso do veículo oficial, caberá a SEAP/DETO proceder à identificação do mesmo, devendo, de pronto, ser comunicado o órgão/unidade proprietário ou usuário, para instauração de sindicância para a apuração do fato.
Art. 14.
O veículo a serviço da Administração Direta e Autárquica, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema Centralizado de Abastecimento e o Sistema Centralizado de Manutenção, disponibilizados para uso através da Secretaria de Estado da Administração e Previdência - SEAP / Departamento de Transporte Oficial – DETO.
Parágrafo únicoÉ facultado a utilização dos Sistemas de Abastecimento e Manutenção de Veículos pela Administração Indireta, desde que seja celebrado Convênio ou Termo similar entre os órgãos interessados e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -SEAP.
Art. 15.
Os órgãos da Administração Direta e Autárquica, que tiverem veículo de sua propriedade envolvido em acidente, ficam obrigados a de imediato apurar responsabilidades mediante a instauração de processo sindicante.
Parágrafo únicoJunto ao processo sindicante deverá constar toda a documentação inerente ao fato, inclusive o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Trânsito.
Art. 16.
Constatada a culpa do condutor do veículo, fica o mesmo obrigado a indenizar o Poder Público Estadual pelos danos que houver causado, na forma da legislação em vigor.
Art. 17.
Toda e qualquer despesa referente a conserto e/ou recuperação, incluindo mão-de-obra e material, de veículo pertencente à Administração Direta e Autárquica, não poderá ultrapassar o limite de 70% (setenta porcento) do valor venal do veículo, constante das tabelas atualizadas mensalmente e publicadas pela imprensa especializada em assuntos automotivos, ou valores apostos em declarações emitidas por concessionárias autorizadas.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência / Departamento de Transporte OficialDETO a competência para analisar e aprovar orçamentos, cujo valor da despesa para recuperação ultrapassar o teto estabelecido neste artigo.
Art. 18.
O veículo de propriedade de órgãos da Administração Direta e Autárquica, declarado inservível ou desnecessário deverá ser recolhido obrigatoriamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência/ Departamento de Transporte Oficial - DETO, que decidirá sobre seu destino final.
§ 1ºA inservibilidade ou desnecessidade do veículo será lavrada quando o mesmo estiver em excesso de frota, tempo de uso prolongado, obsoletismo, sinistro e outras circunstâncias que tornem onerosa a sua manutenção ou que comprometam a segurança dos usuários.
§ 2ºÉ facultado aos demais órgãos da Administração Indireta o recolhimento ao Departamento de Transporte Oficial – DETO de veículo inservível ou desnecessário, para fim exclusivo de alienação, mediante a celebração de Convênio ou Termo similar a ser firmado entre o titular do órgão interessado e o titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 19.
A orientação, o controle e a fiscalização das normas instituídas neste Decreto, ficam vinculadas a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência/ Departamento de Transporte Oficial /DETO.
Art. 20.
Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência/SEAP, bem como, em casos necessários, expedirá mediante Resolução instruções necessárias à perfeita execução do presente Decreto.
Art. 21.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 1.311, de 14 de setembro de 1999 e 1.690, de 23 de dezembro de 1999 e demais disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo