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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10975, de 8 de maio de 2014

Nº 10975/2014

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Art. 4.
1 artigo

Súmula: Inclui o inciso IV no art. 2º do Decreto nº 10.432, de 26 de março de 2014 e altera a redação do parágrafo único do art. 7º e a alínea “a” do art. 8º do Decreto nº 4.453, de 26 de abril de 2012.

Art. 1º Fica incluído o inciso IV, no art. 2º, do Decreto Estadual nº 10.432, de 26 de março de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

(…)

IV - celebração, renovação, ratificação, observadas rigorosamente as regras e formalidades previstas na legislação licitatória, das situações ensejadoras de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e prorrogação de contratos de manutenção preventiva e corretiva de veículos no âmbito do Departamento de Transporte Oficial, da Secretaria de Estado da Administração e Previdência - DETO/SEAP.”

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 7º, do Decreto Estadual nº 4.453, de 26 de Abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (…)

Parágrafo Único. A movimentação de veículo entre órgãos da Administração Direta e Indireta, com transferência gratuita de posse ou cessão por empréstimo, poderá ser efetivada mediante parecer técnico do Departamento de Trasporte Oficial – DETO e devida autorização do Secretário de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.”

Art. 3º Fica alterada a alínea “a” do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.453, de 26 de Abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)

a) Prévio parecer técnico do Departamento de Transporte Oficial, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – DETO/SEAP;”

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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