Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4348, de 29 de junho de 2001
Nº 4348/2001
Súmula: Gerenciamento das informações do acervo arquivístico da extinta Subdivisão de Informações da Polícia Civil, fica sob responsabilidade do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.
Art. 1.
O gerenciamento das informações constantes do acervo arquivístico da extinta Subdivisão de Informações da Polícia Civil, de que trata o Decreto nº 577, de 11 de julho de 1991, fica sob a responsabilidade do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.
Art. 2.
O acesso ao acervo arquivístico da extinta Subdivisão de Informações da Polícia Civil, sob a guarda do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP, dar-se-á mediante termo de responsabilidde assinado pelo interessado junto ao DEAP.
Parágrafo únicoO termo de responsabilidade será definido pelo DEAP, contemplando em seu conteúdo a plena e exclusiva responsabilidade do interessado por quaisquer danos morais e materiais que possa causar a terceiros a divulgação das informações consultadas nos documentos, eximindo o Governo do Estado do Paraná e o Departamento Estadual de Arquivo Público de qualquer responsabilidade pelo uso que fizer das referidas informações.
Art. 3.
Fica assegurada aos interessados a obtenção de certidão ou fotocópia de documentos contidos no acervo, respeitadas as normas internas de conservação de documentos, mediante requerimento ao encarregado do Setor.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º e seus parágrafos, e o art. 3º do Decreto nº 577, de 11 de julho de 1991, que cria comissão de Secretários de Estado e professores para gerenciar as informações do referido acervo e que estabelece requerimento ao Secretário de Estado da Administração para obtenção de certidão, respectivamente.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.