Decreto Estadual do Paraná nº 577, de 11 de julho de 1991

Nº 577/1991

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Súmula: DISPÕE DE TRANSFERÊNCIA PARA O DEPARTAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO O ACERVO ARQUIVÍSTICO DA SUBDIVISÃO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.

Art. 1.

Fica transferido para o Departamento de Arquivo Público da Secretaria de Estado da Administração o acervo arquivístico da Subdivisão de Informações da Polícia Civil, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, contendo informações político-ideológicas.

Parágrafo únicoFica extinta a referida Subdivisão de Informações, sendo vedado o exercício das funções de coleta, registro de informações político-ideológicas, bem como a criação e funcionamento de quaisquer bancos de dados desta natureza.

Art. 2.

Fica criada Comissão Permanente de Avaliação, constituída pelos Secretários de Estado da Administração, da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania e da Comunicação Social, além de um Historiador, de um Pesquisador e de um Professor de notória e reconhecida reputação, para fins de gerenciamento das informações constantes do acervo mencionado no artigo anterior.

§ 1ºPara fins de divulgação histórica de interesse geral, a comissão mencionada neste artigo, pelo voto unânime de seus membros, poderá autorizar a coleta e o fornecimento de dados constantes do acervo de que trata o artigo 1º deste Decreto.

§ 2ºO Historiador, o Pesquisador e o Professor a que se refere o "caput" deste artigo serão designados através de Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Administração, da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania e da Comunicação Social.

Art. 3.

Fica assegurada aos interessedos a obtenção de certidão ou fotocópia de documentos contidos no acervo, mediante requerimento ao Secretário de Estado da Administração, nos termos do artigo 5º, itens XXXIII e XXXIV, letra "b", da Constituição Federal, observado o disposto no artigo 27, § 8º, da Constituição Estadual.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

José Moacir Favetti

Secretário de Estado da Segurança Pública

Goyá Campos

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Luiz Fábio Campana

Secretário de Estado da Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 4348, de 29 de junho de 2001 · 2 menções

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