Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8557, de 22 de julho de 2013
Nº 8557/2013
Súmula: Fica permitido a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso irrestrito a todos os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. - SEJU.
Art. 1.
Fica facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de termo de responsabilidade, o acesso irrestrito a todos os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Parágrafo único: As disposições do artigo 2º, do Decreto nº 4.348, de 29 de junho de 2001, não se aplicam aos documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
Art. 2.
Os órgãos ou entidades da Administração Pública deverão autorizar ou conceder o acesso aos documentos, dados e informações previstas no artigo anterior que estejam disponíveis em seus arquivos de modo imediato.
Parágrafo único: As informações que não estiverem disponíveis para acesso imediato deverão ser disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias, sendo obrigatória apresentação por escrito de justificativa para a indisponibilidade dos documentos, dados ou informações.
Art. 3.
A Administração Pública Estadual desenvolverá, por meio de tecnologia da informação, os instrumentos necessários para possibilitar o acesso imediato aos documentos, dados ou informações sob sua responsab ilidade nos setores de arquivamento e gestão de documentos, especialmente no Departamento de Arquivo Público do Paraná.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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