Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4345, de 14 de fevereiro de 2005
Nº 4345/2005
Súmula: O servidor público civil do Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece a legislação estadual, para atendimento integral do serviço.
Art. 1.
O servidor público civil do Estado do Paraná, da Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece a legislação estadual, para atendimento integral do serviço.
§ 1ºEntende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.
§ 2ºEntende-se por jornada a quantidade de horas diárias de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter, de acordo com a carga horária de seu cargo.
§ 3ºO regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004, estendendo-se as disposições daquele Decreto aos demais órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.
Art. 2.
O horário de expediente dos órgãos públicos será das 8h30 (oito horas e trinta minutos) às 12h00 (doze horas) e das 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 18h00 (dezoito horas), perfazendo um total de 8 (oito) horas diárias, ressalvados os serviços que não admitem paralisação e adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme estabelece a legislação estadual, para atendimento integral do serviço.
Art. 3.
Até a edição de ato para o estabelecimento do Perfil Profissiográfico a ser adotado pela Administração Pública Estadual, a jornada de trabalho para o exercício de tarefas fins (específicas) das funções de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e telefonista será de 30 (trinta) horas semanais e do Técnico em Radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, complementando-se, em todos os casos, a carga horária de 40 (quarenta) horas do cargo com outras tarefas.
§ 1ºEntende-se para o caso referido neste artigo que a tarefa fim da função é a tarefa em que seu ocupante seja obrigado a se expor a fatores de risco para a consecução da mesma, por condições de penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas no Perfil Profissiográfico.
§ 2ºPara a complementação da carga horária do cargo, o servidor deverá exercer tarefas de cunho administrativo e outras complementares da função que não o exponha às condições de risco da função ocupada.
§ 3ºAs tarefas administrativas e/ou complementares são de elaboração e análise de laudos, avaliação de prontuários, atendimento a pessoas, organização de material de trabalho, participação em reuniões, elaboração de pareceres, entre outras tarefas correlatas.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência deverá elaborar Plano Diretor destinado ao levantamento e avaliação das condições de exercício das funções em locais insalubres, perigosos, penosos e com risco de vida inclusive para revisão do regime de concessão da gratificação de atividade de saúde e outras vantagens inerentes a local ou atividade, através da Análise Profissiográfica, conforme estabelecido no Perfil Profissiográfico.
Art. 5.
Ao servidor que não cumprir as disposições do presente Decreto serão aplicadas as sanções previstas na Lei Estadual nº 6.174/70.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.890, de 02 de outubro de 2003 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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