Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2471, de 14 de janeiro de 2004
Nº 2471/2004
Art. 1.
Regulamenta o Adicional de Atividade Socioeducativa – AAS, previsto no inciso IX do art. 18 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, atribuído ao Agente de Segurança Socioeducativo, relativo ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, com incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pelo Decreto 4334 de 07/12/2023)
Parágrafo únicoO Adicional de Atividade Penitenciária – AAP fica fixado no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) e será atribuído em substituição às vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e insalubridade.
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Atividade Socioeducativa – AAS, da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, da jornada de trabalho, do Regime de Trabalho em Turnos – RTT e do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto 4334 de 07/12/2023)
Art. 2.
Regulamenta a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, prevista no inciso VI do art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, concedida para os outros cargos e funções nas unidades penais do Departamento de Polícia Penal do Estado – DEPPEN e Unidades de Atendimento Socioeducativo, vinculadas à Coordenação de Gestão do Sistema Socioeducativo do Estado. (Redação dada pelo Decreto 7071 de 14/08/2024) (vide Decreto 7071 de 14/08/2024)
§ 1ºA Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, para os atuais ocupantes dos cargos e funções a que se refere este artigo, fica fixada nos valores constantes do Anexo I do presente Decreto, considerando o artigo 30 da Lei n° 13.666/02 e será atribuída em substituição às vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e insalubridade.
§ 2ºA Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, para aqueles que ingressarem nos cargos e funções ou nas unidades a que se refere este artigo, após a publicação do presente Decreto, fica fixada nos valores constantes do Anexo II.
Art. 3.
Fica vedada a percepção das vantagens elencadas no Anexo V, da Lei n° 13.666/02, convertidas em valor pelas disposições do artigo 30, para os integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, que se enquadrem nas disposições deste Decreto.
Art. 4.
Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, para as atividades com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com carga horária prevista no artigo 4° da Lei n° 13.666/02, da seguinte forma:
I 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele servidor com jornada de oito horas diárias; ou
II 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, para aquele servidor com jornada de seis horas diárias ou mediante laudo do órgão de perícia oficial do Estado; ou
III 12 horas de trabalho por 72 horas de descanso, para aquele servidor na função de médico, com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou mediante laudo do órgão de perícia oficial do Estado.
§ 1ºO regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto no inciso I, deste artigo.
§ 2ºO regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, nas unidades que prestam atendimento ao adolescente autor de ato infracional, será o previsto no inciso I, deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4334 de 07/12/2023)
§ 3ºSerá adotado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT previsto neste artigo, somente quando o quantitativo dos respectivos cargos/funções assim o permitir.
Art. 5.
Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração.
Art. 6.
O Regime de Trabalho em Turnos – RTT compreenderá, além de dias úteis, sábados, domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre a hora normal, ou serviço extraordinário, para o servidor escalado.
Parágrafo únicoIncidirá em falta o servidor que, escalado para prestar serviços, deixar de comparecer ao trabalho.
Art. 7.
As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária de 40 horas.
Parágrafo únicoNo Regime de Trabalho em Turnos – RTT, os dias de atestado médico coincidente com os dias de folgas, não geram direito à compensação de jornada após o retorno do servidor.
Art. 8.
O Regime de Trabalho em Turno – RTT poderá ser alterado ex-officio, ou mediante requerimento do servidor, através de comunicação prévia e considerando-se, em qualquer caso, o interesse público.
Parágrafo únicoA alteração será autorizada pela Direção Geral da respectiva Unidade e encaminhada para conhecimento e providências da Unidade de Recursos Humanos.
Art. 9.
Os intervalos para as refeições durante o serviço, serão contados como horas trabalhadas e a duração de cada intervalo será de no máximo 30 minutos, que corresponde ao tempo necessário para uma refeição ou lanche, fornecidos gratuitamente pelo órgão, para o servidor sujeito ao Regime de Trabalho em Turnos – RTT.
Art. 10.
Fica regulamentado o Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS ao servidor que estiver, além da jornada diária normal, fora da instituição e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para este fim.
§ 1ºConsidera-se Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, o período de tempo em que o servidor permanecer, fora do local de trabalho, aguardando o chamado para o serviço.
§ 2ºO servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço.
§ 3ºCada escala de Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será de no máximo 24 horas ininterruptas, respeitado intervalo mínimo de 12 horas.
§ 4ºA remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será na razão de 1/3 (um terço) da hora normal diária do servidor.
§ 5ºO servidor que estiver em Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, quando chamado, será remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas na forma de serviço extraordinário, cessando o pagamento do terço previsto no parágrafo anterior.
Art. 11.
O Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS e o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, são incompatíveis entre si.
Art. 12.
O Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS compreenderá, além de dias úteis, também sábados, domingos e feriados.
Art. 13.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, a competência para autorizar a execução de serviços diferenciados da forma estipulada no artigo 4° deste Decreto, mediante solicitação e justificativa do Titular do órgão, bem como o pagamento da vantagem do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, regulamentados por este Decreto, desde que atendidas as suas exigências.
Art. 14. O Adicional de Atividade Penitenciária – AAP terá seu valor fixado em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais) a partir da adoção do Regime de Trabalho em Turnos – RTT na forma prevista no inciso I do artigo 4° deste Decreto, ficando vedado o pagamento de serviço extraordinário, salvo nos casos previstos no artigo 5° do presente Decreto.
(Revogado pelo Decreto 4334 de 07/12/2023)
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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