Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8427, de 28 de setembro de 2010
Nº 8427/2010
Casa Civil
Súmula: Determina abono de faltas ao trabalho aplicadas aos servidores da Secretária de Estado da Saúde do Paraná entre 29 de março de 2007, inclusive, e 31 de julho de 2007.
Art. 1.
Fica determinado o abono das faltas para os servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná que tiveram as mesmas lançadas entre 29 de março de 2007, inclusive, e 31 de julho de 2007 com base na interpretação da Procuradoria Geral do Estado em relação ao Decreto nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, por meio do Parecer nº 167/2006.
Art. 2.
Com o referido abono, as faltas serão retiradas dos assentamentos, exclusivamente para efeitos funcionais e não prejudicarão as promoções na carreira, as licenças especiais, nem qualquer outro direito funcional.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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