Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 431, de 28 de março de 2007
Nº 431/2007
Súmula: Nomeação de Lucia Militão Cabreira para o cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério, Secretaria de Estado da Educação-SEED, no Município de Paranavaí.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com os arts 7° e 23 da Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, LUCIA MILITÃO CABREIRA, inscrição nº 12500109, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, disciplina de Português, no município de Paranavaí, Núcleo Regional da Educação de Paranavaí.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento de ensino do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Parágrafo únicoA nomeação sub judice é de caráter provisório e sua convolação para permanente ocorrerá após o trâmite em julgado da decisão judicial favorável a candidata constante no artigo 1º do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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