Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4268, de 22 de novembro de 1994
Nº 4268/1994
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado responsável pela política estadual na área do trabalho, a nível de direção superior, o Conselho Estadual do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no Estado do Paraná.
Súmula: CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA ESTADUAL NA ÁREA DO TRABALHO A NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR.
Art. 2.
Ao Conselho Estadual do Trabalho cabe:
I a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões relativas à saúde e segurança;
II a análise das tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;
III a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;
IV a articulação com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com o objetivo de obter subsídios destinados a elaboração dos planos e programas anuais ou plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;
V a sugestão de medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
VI o acompanhamento das ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e para a reciclagem profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
VII a apreciação sobre a celebração de convênios ou de contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;
VIII a avaliação prévia de propostas de órgãos estaduais a serem encaminhadas ao Governo Federal, ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados à capacitação para o trabalho e à reciclagem profissional, ao apoio ao funcionamento do mercado de trabalho e à geração de emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade entre si;
IX o subsídio, quando solicitado às de liberações do Conselho Nacional do Trabalho - CNTb;
X o acompanhamento da aplicação de recursos financeiros destinados aos programas da área do trabalho na Secretaria de Estado responsável pela Política estadual neste campo de atuação;
XI a aprovação do Regimento Interno, observando-se, para tal, os critérios e determinações da Resolução nº 63, de 28 de julho de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em conformidade com a Lei nº 7.998, de 11 de fevereiro de 1990;
XII a homologação do Regimento Interno dos Conselhos ou Comissões Municipais equivalentes;
XIII o cumprimento das determinações e recomendações constantes da Resolução nº 63, de 28 de julho de 1994, do CODEFAT e outras correlatas.
Art. 3.
O Conselho Estadual do Trabalho compõe-se de forma paritária e tripartite por:
I até cinco (05) representantes indicados por entidades de trabalhadores;
II até cinco (05) representantes indicados por entidades patronais;
III até cinco (05) representantes indicados pelo poder público, sendo membro obrigatório um representante do Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho e a Secretaria de Estado responsável pela política estadual na área do trabalho;
§ 1ºOs órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2ºOs membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3ºO Presidente do Conselho Estadual do Trabalho será o Titular da Secretaria de Estado responsável pela política estadual na área do trabalho, sendo substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Geral do órgão.
§ 4ºA função de membro do Conselho Estadual do Trabalho não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
O Conselho Estadual do Trabalho contará com um secretário executivo, a ser indicado e nomeado pelo presidente do colegiado, com o "referendum" dos demais membros.
Art. 5.
A Secretaria de Estado a qual se vincular o Conselho Estadual do Trabalho, prestará o necessário apoio técnico e administrativo ao bom funcionamento do colegiado.
Art. 6.
A organização e o funcionamento deste colegiado serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo únicoPoderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas.
Art. 7.
Fica extinto o Conselho Estadual do Trabalhador, a que se refere o Decreto nº 1.179, de 17 de agosto de 1987, que aprovou o regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social - SETA.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Newton Sérgio Ribeiro Grein
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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