Decreto Estadual do Paraná nº 1525, de 29 de dezembro de 1995

Súmula: O art. 3º, § 3º do Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994, e o art. 10, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696, de 28 de abril de 1995, passam a ter a seguinte redação.

Art. 1º. O art. 3º, § 3º do Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994, e o art. 10, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696, de 28 de abril de 1995, passam a ter a seguinte redação:

"A Presidência do Conselho Estadual do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, alternadamente, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período consecutivo."

Art. 2º. O art. 3º, § 2º, do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação:

"Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, pelo período de 3 (três) anos, permitida uma recondução."

Art. 3º. O art. 3º, § 4º do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação:

"Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios."

Art. 4º. O art. 4º do Decreto nº 4.268/94 e o art. 10, § 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 696/95, passam a ter a seguinte redação:

"A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego, cabendo-lhe a realização das tarefas técnicas e administrativas de apoio ao Conselho Estadual do Trabalho."