Decreto Estadual do Paraná nº 2250, de 29 de junho de 2000

Súmula: O artigo 3º do Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994, passa a viger com a redação.

Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994, passa a viger com a redação seguinte:

"Art. 3º - O Conselho Estadual do Trabalho compõe-se de forma paritária e tripartite por:

I - até 5 (cinco ) representantes indicados por entidades de trabalhadores;

II - até 5 (cinco) representantes indicados por entidades patronais;

III - até 5 (cinco) representantes indicados pelo poder público, sendo membro obrigatório um representante do Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho e a Secretaria de Estado responsável pela política estadual na área do trabalho.

§ 1º - Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

§ 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º - A Presidência do Conselho Estadual do Trabalho - CET será exercida em sistema de rodízio, entre as representações do Poder Público, dos Trabalhadores e dos Empregadores, alternadamente, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte quatro) meses, vedada a recondução para o período consecutivo.

§ 4º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o mandato da atual presidência , exercida pela representação do Poder Público, encerrar-se-á em fevereiro de 2001, quando caberá à representação dos Trabalhadores o exercício da presidência , dando seqüência ao rodízio.

§ 5º - A função de membro do Conselho Estadual do Trabalho não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado".