Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4201, de 17 de janeiro de 2005
Nº 4201/2005
Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, consoante o art. 5° do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, o domínio útil do terreno de 8.605,37 (oito mil, seiscentos e cinco virgula trinta e sete) metros quadrados, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá sob n° 41.289, onde consta a averbação de número 3, consignando o cancelamento de hipoteca, incluindo as benfeitorias que possam sobre ele existir, destinado à construção de um centro de esportes e lazer, no lugar chamado "Mar de Lá".
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 3.407, de 4 de agosto de 2004.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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