Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3407, de 4 de agosto de 2004
Nº 3407/2004
Súmula: Declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Estado do Paraná, consoante o art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Estado do Paraná, consoante o art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o terreno matriculado no Registro de Imóveis de Paranaguá, sob nº 41.289, com área total de 8.605,37 (oito mil, seiscentos e cinco vírgula tinta e sete) metros, e as benfeitorias que possam sobre ele existir, destinada à construção de um centro de esportes e lazer, no lugar chamado "Mar de Lá".
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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