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Decreto Estadual do Paraná nº 6392, de 5 de novembro de 2012

Nº 6392/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Ampliação da meta de transferência das Delegacias de Polícia, atualmente geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, para a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, em complementação ao Decreto Estadual nº 4.199, de 30 de março de 2012

Art. 1.
Fica ampliado o Plano de Metas de Governo 2011 – 2014, com a inclusão da transferência da gestão das 03 (três) Delegacias de Polícia abaixo relacionadas, atualmente geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, para a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.
I da 6ª SDP, a Delegacia de Polícia de Medianeira (53 presos);
II da 11ª SDP, a Delegacia de Polícia de Andirá (78 presos);
III da 15ª SDP, a Delegacia de Polícia de Catanduvas (23 presos).
Art. 2.
Altera a denominação das Delegacias de Polícia para Cadeias Públicas.
Art. 3.
Os procedimentos necessários ao cumprimento deste Decreto serão definidos por Resolução Conjunta da SEJU e SESP.

Flávio Arns

Governador do Estado em exercício

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Cid Marcus Vasques

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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