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Decreto Estadual do Paraná nº 4146, de 23 de março de 1998

Nº 4146/1998

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7 artigos
Art. 1.
Fica instalado no Estado do Paraná o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto equivalem-se as expressões Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundo de Desenvolvimento do Ensino e Magistério e Fundo.

Súmula: Instalado no Estado do Paraná o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 2.
Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - CONFEMA.
§ 1ºPara fins deste Decreto equivalem-se as expressões Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Conselho do Fundo de Ensino e Magistério, CONFEMA e Conselho.
§ 2ºOs efeitos das ações e deliberações do Conselho retroagirão a 1º de janeiro de 1998.
Art. 3.
O Conselho será constituído por 8 (oito) membros, a saber:
I um representante do Poder Executivo Estadual;
II um representante dos Poderes Executivos Municipais;
III um representante do Conselho Estadual de Educação;
IV um representante dentre pais de alunos das escolas públicas de ensino fundamental;
V um representante dos professores das escolas públicas de ensino fundamental;
VI em representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
VII um representante da Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; e
VIII um representante da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, no Paraná.
§ 1ºOs membros do Conselho a que referem os incisos II a VII, serão indicados por seus pares e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2ºO representante do Poder Executivo Estadual, a que se refere o inciso I, será indicado e nomeado pelo Governador do Estado.
§ 3ºO representante a que se refere o inciso VIII será indicado pelo titular da Delegacia do MEC, no Paraná e nomeado pelo Governador do Estado.
§ 4ºO mandato dos membros do Conselho

será de quatro anos, sendo vedada a recondução para o mandato

subseqüente, podendo o Conselheiro nomeado para complementar mandato

ser reconduzido, até que se complete o período de quatro anos.

(Redação dada pelo Decreto 5795 de 25/06/2002)

§ 5ºAs funções de membro do Conselho não serão remuneradas, exceto o ressarcimento de diárias e passagens aos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo.
§ 6ºAo Presidente do Conselho caberá, além do voto singular, o de qualidade.
Art. 4.
Compete ao Conselho:
I acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II supervisionar a realização do Censo Escolar anual; e
III examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 5.
O Conselho reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário e extraordinário, por solicitação escrita ao Presidente do Conselho por qualquer de seus membros.
Parágrafo únicoO Presidente do Conselho será escolhido dentre os membros do Conselho.
Art. 6.
O Conselho, por ato próprio, aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig

Secretário de Estado da Educação

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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