Decreto Estadual do Paraná nº 411, de 28 de março de 2007

Súmula: Alteração do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Art. 1°. A 763ª alteração do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, introduzida pelo art. 1º do Decreto n. 276, de 9 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Alteração 763ª Ficam acrescentados o inciso XXVIII e o § 31 ao art. 50:

'XXVIII - aos estabelecimentos fabricantes de café torrado em grão, moído ou descafeinado, classificados na sub-posição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado NBM/SH, no percentual de 5% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais destinadas ao Estado de São Paulo.

..................................................................................................................