Decreto Estadual do Paraná nº 276, de 9 de março de 2007

Casa Civil

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 763ª Ficam acrescentados o inciso XXVII e o § 30 ao art. 50:

"XXVII – aos estabelecimentos fabricantes de café torrado, em grão, moído e o descafeinado classificados na sub-posição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de MercadoriasSistema Harmonizado NBM/SH, no percentual de 5% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais destinadas ao Estado de São Paulo.