Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4106, de 9 de novembro de 1988
Nº 4106/1988
Art. 1.
Fica estabelecido o dia 30 de novembro de 1988 como data limite para ingresso na Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP da Secretaria de Estado Planejamento e Coordenação Geral, dos processos de alteração orçamentária que impliquem em abertura de créditos suplementares ou especiais, exclusive aqueles destinados a atender despesas com "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida".
Parágrafo únicoA publicação, no Diário Oficial do Estado, dos atos decorrentes dos processos de alteração orçamentária mencionados neste artigo, deverá ser afetivada até o dia 15 de dezembro de 1988, exclusive aqueles relativos a "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida".
Súmula: ESTABELECIMENTO DA DATA LIMITE PARA INGRESSO NA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO - COP.
Art. 2.
A Administração Estadual Direta e Indireta emitirá empenhos até 21 de dezembro de 1988, exclusive para "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida", respeitados os respectivos limites orçamentários e financeiros, autorizados ou disponíveis.
Parágrafo únicoOs ordenados de despesa deverão analisar os empenhos ordinários ou saldos de empenhos estimativos e globais, objetivando o estorno dos valores que não correspondam a efetivos compromissos.
Art. 3.
As despesas empenhadas pelas Unidades Orçamentárias Diretas ou Indiretas do Estado no exercício de 1988, e não processadas, ou processadas e não pagas até 30 de dezembro de 1988, constituirão "Restos a Pagar", do mesmo exercício, devendo as Unidades da Administração Indiretas relacioná-las em formulários apropriados, sob orientação da Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoOs empenhos emitidos em 1988 pelas entidades integrantes da Admistração Indireta do Estado, por conta de recursos do Tesouro Estadual (Liberado mais Diferido), a serem inscritos como "Restos a Pagar", não poderão exceder os saldos bancários em 30 de dezembro de 1988, nos termos do art.3º, § 3º, do Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro de 1985, acrescidos dos valores a receber provenientes das "Transferências do Estado - Recursos Ordinários e/ou Vinculados", devidamente empenhados pelas respectivas Secretarias de Estado, deduzindo-se deste valor as despesas empenhadas em exercícios anteriores, por conta de recursos do Tesouro Estadual, inscritas em "Restos a Pagar" e ainda não pagas.
Art. 4.
Os boletins de Crédito, para pagamento de despesas, excluídas as relativas a "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida", emitidos pela Administração Direta e Indireta do Estado, deverão ser recebidos pelo Banco do Estado do Paraná S/A até 21 de dezembro de 1988, não podendo esse estabelecimento, efetuar os respectivos pagamentos após o dia 28 do mesmo mês.
Art. 5.
Os ordenados de despesas da Administração Direta ou Indireta, determinarão a anulação das despesas anteriormente inscritas em "Restos a Pagar" não processadas até 21 de dezembro de 1988, convertendo-as em receita orçamentária.
§ 1ºNo caso da Administração Indireta os saldos remanescentes deverão ser relacionados conforme estabelecido no art. 3º deste Decreto.
§ 2ºNas unidades orçamentárias da Administração Direta em que ocorrem requisições de pagamentos após a baixa determinada no "caput" deste artigo, caberá ao ordenador de despesa reconhecer expressamente a dívida e, ao Secretário de Estado respectivo, autorizar o restabelecimento do crédito, mediante empenhos nos subelementos "Despesas de Exercícios Anteriores".
§ 3ºNas entidades da Administração Indireta, os procedimentos descritos no parágrafo anterior serão de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 6.
Os saldos existentes em 30 de dezembro de 1988, nas contas Cotas de Despesas dos Órgãos da Administração Direta do Estado, mantidas no Banco do Estado do Paraná S/A, serão revertidos na mesma data à conta 26.985-2 - "Tesouro Geral do Estado - Conta Receita", junto ao mesmo Banco.
Parágrafo únicoCompete ao Banco do Estado do Paraná S/A, encaminhar até o dia 06 de janeiro de 1989 à Coordenação da Administração Financeira do Estado, os avisos de créditos decorrentes das reversões estabelecidas no "caput" deste artigo, bem como, todos os avisos complementares registrados nas demais contas movimentadas em nome do Tesouro Estadual.
Art. 7.
Os Órgãos definidos no art. 38 da Constituição Estadual, que receberem recursos do Tesouro Geral do Estado, remeterão à Coordenação da Administração Financeira do Estado, até o dia 10 de janeiro de 1989, demonstrativos que evidenciem a sua execução orçamentária e financeira, em 02 (duas) vias, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado.
Parágrafo únicoOs saldos existentes em 30 de dezembro de 1988 no Banco do Estado do Paraná S/A, provenientes de Cotas de Despesas creditadas pelo Tesouro Geral do Estado àqueles Órgãos, deverão ser recolhidos, na mesma data, à conta nº 26.985-2- "Tesouro Geral do Estado - Conta Receita", mantida na Agência Murici, junto ao mesmo Banco.
Art. 8.
As Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial e Empresas Públicas, enviarão à Coordenação da Administração Financeira do Estado, até 20 de janeiro de 1989, seus balanços correspondentes ao exercício de 1988 para os fins estabelecidos nos artigos 109 e 110, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhados dos demonstrativos de execução orçamentária e financeira, referentes ao mês de dezembro de 1988, alusivos ao Ato Normativo nº 04/85 - CAFE.
Art. 9.
Os Grupos Financeiros Setoriais deverão encaminhar à Coordenação da Administração Financeira do Estado, até o dia 10 de janeiro de 1989,em formulários próprio, informações sobre os recursos extra-orçamentários recebidos e aplicados pelas Secretarias de Estado no corrente exercício, oriundos de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados pela Administração Direta Estadual com outras esferas de Governo.
Art. 10.
A Coordenação da Administração Financeira do Estado prestará as orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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