Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4528, de 21 de dezembro de 1988
Nº 4528/1988
Súmula: DISPÕE QUE TODOS OS ATOS À EXECUÇÃO DA DESPESA MENCIONADA NO PRESENTE DECRETO FICAM EXCLUÍDAS DA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO DECRETO Nº 4.106 DE 09/11/88.
Art. 1.
Ficam excluídos da observância dos prazos a que se refere o Decreto nº. 4.106, de 09 de novembro de 1988, todos os atos necessários à execução da despesa objeto deste decreto.
Art. 2.
Fica aberto ao Orçamento Próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovado pelo decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzados), e simultaneamente fica procedida a conversão de fonte, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 3.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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