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Decreto Estadual do Paraná nº 403, de 31 de janeiro de 2011

Nº 403/2011

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Art. 1. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Altera o Decreto n° 3.498/2004.

Art. 1.
O disposto no Decreto n° 3.498, de 23 de agosto de 2004, aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito da Administração Pública Indireta.

Art. 2°. O art. 2° do Decreto n° 3.498, de 23 de agosto de 2004, passa a ter sua redação conforme segue:

"Art. 2° Caberá aos Secretários de Estado, bem como aos titulares das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens no âmbito do Território Nacional.

Parágrafo únicoA atribuição de que trata o caput do presente artigo, poderá ser expressamente delegada a Diretores-Gerais e Chefes de Gabinete ou ocupantes de funções análogas."
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n° 1.933/2003 e n° 4.508/2009.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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