Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 403, de 31 de janeiro de 2011
Nº 403/2011
Casa Civil
Súmula: Altera o Decreto n° 3.498/2004.
Art. 2°. O art. 2° do Decreto n° 3.498, de 23 de agosto de 2004, passa a ter sua redação conforme segue:
"Art. 2° Caberá aos Secretários de Estado, bem como aos titulares das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens no âmbito do Território Nacional.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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