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Decreto Estadual do Paraná nº 3989, de 27 de janeiro de 1998

Nº 3989/1998

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Nesta página

16 Art. 375. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, com alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 230ª Fica acrescentado o item XII ao art. 91, com a seguinte redação:

"XII - embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;"

Alteração 231ª O § 1º do art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias, pelo prazo constante no par. único do art. 101 (Ajuste SINIEF 07/97)."

Alteração 232ª A alínea "e" do par. único do art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) fica limitada a noventa e oito a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal (Convênio ICMS 131/97)."

Alteração 233ª O § 4º do art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O usuário de ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição do fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo (Convênio ICMS 132/97):

a) código da mercadoria e dos serviços;

b) descrição;

c) situação tributária;

d) valor unitário."

Alteração 234ª O inciso XIV e os §§ 8º e 11º do art. 338 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos XXIII a XXVIII e os §§ 14 a 20:

"XIV - dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original (Convênio ICMS 132/97);

................................................................................................................................

XXIII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

XXIV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 132/97);

XXV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas (Convênio ICMS 132/97);

XXVI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem (Convênio ICMS 132/97);

XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados (Convênio ICMS 132/97);

XXVIII - Contador de Leitura "X" (Convênio ICMS 132/97).

................................................................................................................................

§ 8º A impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deverá ser efetuada numa mesma estação impressora, em bobina de papel que deve atender, no mínimo, às seguintes disposições, ficando vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face - tipo "self' (Convênio ICMS 156/94 e 132/97):

a) ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

b) manter a integridade dos dados impressos pelo prazo de que trata o par. único do art. 101;

c) a via destinada à emissão do cupom fiscal deve conter:

1. no verso, revestimento químico agente "coating back";

2. na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento, assinalada no último metro para o término da bobina;

d) a via destinada à impressão da fita detalhe deve conter:

1. na frente, revestimento químico reagente "coating front";

2. no verso, o nome e o CGC do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

e) ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

f) no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente "coating front and back";

................................................................................................................................

§ 11. No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas na alínea "b" e nos itens 2 das alíneas "c" e "d" do § 8º, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 metros (Convênio ICMS 132/97).

................................................................................................................................

§ 14. O equipamento poderá imprimir cheque desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo "software" básico, devendo conter as seguintes especificações (Convênio ICMS 132/97):

a) quantia em algarismos de preenchimento obrigatório, com no máximo dezesseis dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo "software" básico;

b) nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres, utilizando apenas uma linha;

c) local de emissão, com no máximo trinta caracteres;

d) data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo "software" básico;

e) informações adicionais, com até 120 caracteres, utilizando no máximo duas linhas.

§ 15. O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo "software" básico devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo as seguintes especificações (Convênio ICMS 132/97):

a) identificação da forma de pagamento, com dois dígitos e de preenchimento obrigatório;

b) valor pago, com até dezesseis dígitos e de preenchimento obrigatório;

c) informações adicionais, com até oitenta caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.

16

Art. 375.
Poderá ser acrescida ou dispensada exigência para implementar forma alternativa de controle ou aprimorar as existentes neste Capitulo, com vistas à segurança dos dados fiscais, devendo ser descrita no parecer de homologação do equipamento a forma implementada ou aprimorada (Convênio ICMS 132/97).
Parágrafo únicoA alteração poderá ser exigida para os demais equipamentos homologados pela COTEPE/ICMS."

Alteração 241ª O inciso II do § 4º e o § 7º do art. 502 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - elaborar relação mensal, em quatro vias, por Estado de destino, conforme modelo constante na Tabela V do Anexo VI (Convênio ICMS 130/97);

................................................................................................................................

§ 7ºNa hipótese de a retenção ter sido efetuada pelo industrial, a distribuidora, com base na relação a que se refere a alínea "c" do inciso III do § 4º, deverá elaborar relatório conforme modelo constante na Tabela VIII do Anexo VI e entregá-lo, até o dia cinco do mês subseqüente, ao sujeito passivo por substituição, remetendo cópias para as unidades Federadas de origem e destino (Convênio ICMS 130/97)."

Alteração 242ª Os incisos I, III e V e o § 1º do art. 502-A passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

"I - calcular o imposto a ser recolhido em favor da unidade Federada de destino e informar no relatório a que se refere o inciso III, adotando os seguintes procedimentos: (Convênio ICMS 130/97)

a)adotar como preço de partida o valor utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;
b)adicionar ao valor referido na alínea anterior, o valor resultante da aplicação do correspondente percentual de agregação previsto para a operação interestadual, aplicável ao sujeito passivo por substituição;
c)aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto na alínea anterior, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade Federada de destino.

................................................................................................................................

IIIelaborar relação mensal, por unidade Federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante na Tabela VI do Anexo VI (Convênio ICMS 130/97);

................................................................................................................................

Vremeter ao sujeito passivo por substituição, até o dia cinco de cada mês, demonstrativo de acordo com os modelos constantes nas Tabelas VII e VIII do Anexo VI contendo resumo das operações realizadas para cada unidade da Federação (Convênio ICMS 130/97);

................................................................................................................................

§ 1ºO disposto neste artigo e no § 4º do art. 502 não exclui a responsabilidade da distribuidora ou do TRR pela omissão ou pela apresentação de informações falsas constantes das relações e demonstrativo referidos nos incisos III e V deste artigo, e no inciso II do § 4º do art. 502, sendo que o imposto devido a este Estado, e não recolhido em decorrência dessas irregularidades, será exigido diretamente da distribuidora ou do TRR (Convênio ICMS 130/97).

................................................................................................................................

§ 3ºNa hipótese da alínea "a" do inciso I, deverá o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar, para efeito de cálculo do repasse do imposto, os valores de referência estatuídos e vigentes na unidade Federada de destino da mercadoria (Convênio ICMS 130/97)."

Alteração 243ª O § 2º do art. 502-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O sujeito passivo por substituição deverá elaborar mensalmente, demonstrativo de apuração e recolhimento do imposto retido, em três vias, de acordo com o modelo constante na Tabela IX do Anexo VI, devendo enviar até o dia quinze de cada mês, uma via às unidades Federadas de origem e destino das mercadorias, retendo uma via (Convênio ICMS 130/97)."

Alteração 244ª A alínea "c" do § 1º do art. 503 passa a vigorar com a seguinte redação,

acrescentando-se ao seu § 2º a alínea "c":

"c) nas operações com óleo diesel (Convênio ICMS 128/97):

1. internas, 13%;

2. interestaduais, 28,41%;

................................................................................................................................

c)nas operações com óleo diesel (Convênio ICMS 128/97):

1. internas, 50,30%;

2. interestaduais, 70,79%."

................................................................................................................................

Alteração 245ª Ficam acrescentados os itens 32-A, 32-B e 70-B, a nota 4 ao item 85 e o item 85-A ao Anexo I, com a seguinte redação:

"32-A Operações, até 30.06.98, que destinem EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria n. 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênio ICMS 123/97).

Nota: O beneficio previsto neste item:

1. alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

2. deverá ser previamente requerido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, mediante:

a)comprovação de que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;
b)apresentação de declaração do Ministério da Educação e do Desporto, de que tal aquisição está vinculada ao programa referido no "caput".

32-B Operações, até 30.06.98, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na posição ou código NBM/SH (Convênio ICMS 101/97):

CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO

8412.80.00 Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia

mecânica para fins de bombeamento de água ou moagem de grãos e

motores de vento

8419.19.10 Aquecedores solares de água

8501 Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos

ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo

reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores

fotovoltâicos e geradores elétricos fotovoltáicos.

Notas:

1. o beneficio previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item."

................................................................................................................................

70-B Operações, até 30.06.98, destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, através do Banco KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU - KfW, para o desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR (Convênio ICMS 125/97).

Notas:

1. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item;

2. a fruição do beneficio previsto neste item fica condicionada a que o estabelecimento fornecedor, antes da saída das mercadorias, munido de declaração da SEMA/PR de que se trata de aquisição com a utilização de recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, obtenha visto na 1ª via da nota fiscal correspondente, junto à Inspetoria Regional de Fiscalização da Delegacia Regional da Receita do seu domicílio tributário;

................................................................................................................................

4. não se exigirá, até 30.06.98, o estorno do crédito fiscal nas saidas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 102/97).

................................................................................................................................

85-A Operações internas, até 30.06.98, com VEÍCULOS AUTOMOTORES classificados no código NBM/SH 8702.10.00 - ônibus, quando adquiridos por órgão da administração pública direta e destinado ao uso exclusivo de transporte escolar (Convênio ICMS 117/97).

Notas:

1. o previsto neste item fica condicionado à transferência do beneficio ao adquirente do veículo mediante redução no preço;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção, relativamente aos insumos utilizados como matéria-prima e material secundário na fabricação dos veículos."

Alteração 246ª Ficam excluídos do item 19 da Tabela I do Anexo II os produtos classificados nos códigos NBM/SH 8433.11.00, 8433.19.00 e 8433.90.10 (Convênio ICMS 111/97).

Alteração 247ª Ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações e respectivas notas explicativas às alíneas "A" e "B" da Tabela 1 do Anexo V:

"A) ............................................................................................................................

2.15 Compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

As entradas por compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa

................................................................................................................................

2.35 Devolução de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

O valor desta entrada será utilizado para dedução das saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a ser informado ao Estado do destinatário original

2.36 Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

O valor desta entrada de ICMS será utilizado para dedução do ICMS retido por substituição tributária a ser remetido ao Estado do destinatário

................................................................................................................................

B) ............................................................................................................................

6.35 Devolução de compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

O valor desta saida será utilizado para dedução das entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

6.36 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

O valor será deduzido do ICMS retido a ser remetido ao Estado do destinatário original da mercadoria

................................................................................................................................

6.97 Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/97)

As saídas, por vendas, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa"

Alteração 248º A Tabela V do Anexo VI passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto, acrescentando-se ao referido Anexo VI as Tabelas VI, VII, VIII e IX, conforme modelos constantes nos anexos II, III, IV e V, respectivamente, deste Decreto.

Alteração 249º O subitem 5.1.3., o "caput" do subitem 5.2., os subitens 5.2.2., 5.3.4., 8.1., o item 5 da tabela do subitem 9.1.2, o item 10 e o subitem 14.1.6 da Tabela I do Anexo VII, passam a vigorar com a seguinte redação:

"5.1.3. Densidade de gravação: 1600, 6250 ou 38000 BPI;

................................................................................................................................

5.2. Disco Flexivel de 5 1/4" ou 3 '/2"

................................................................................................................................

5.2.2. Densidade de Gravação: dupla ou alta:

................................................................................................................................

5.3.4. Codificação: ASCII.

................................................................................................................................

8.1.O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registro, classificados na ordem abaixo (Convênio ICMS 131/97):

Tipos de
Registros		Posições de
Classificação		A/DDenominação dos Campos
de Classificação		Observacões
101º registro

11

50,51,531 a 2ATipo*no tipo 54 o campo
54*, 55, 60,
61, 70 e 71		31 a 38ADatadata está nas posições
de classificação 17 a 24
753 a 16
17 a 26		A
A		CGC
Código do Produto
90últimos registros
N.Denominação do
Campo		ConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo"11"021-2N
02Logradourologradouro343-36X
03Númeronúmero537-41N
04Complementocomplemento2242-63X
05Bairrobairro1564-78X
06CEPCódigo de Endereçamento Postal879-86N
07Nome do ContatoPessoa Responsável para contatos2887-114X
08Telefonenúmero dos telefones para contatos12115-126N
Art. 2.
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados deverão adequar-se, até 31 de março de 1998, ao disposto nas alterações 203ª e 206ª do Decreto n. 3.720/97, e 216ª do Decreto n. 3.794/97, com as alterações 232ª e 249ª, introduzidas por este Decreto (Convênio ICMS 131/97).
Art. 3.
O fabricante de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, já homologado para uso fiscal, deverá adequar seus equipamentos às normas constantes no Capítulo XIV do Título III com as alterações efetuadas por este Decreto, até 31 de dezembro de 1998 (Convênio ICMS 132/97).
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18.12.97, com relação às alterações 231ª, 232ª, 244ª, 247ª e 249ª; de 1º.01.98, com relação às alterações 250ª e 251ª, exceto no que se refere ao inciso V do art. 51 e à alínea "a" do item 6 e itens 10 e 17-A da Tabela 1 do Anexo II; de 02.01.98, com relação às alterações 245ª e 252ª, no que se refere ao item 28 do Anexo I; de 1º.02.98, com relação às alterações 241ª, 242ª, 243ª, 246ª, 248ª, 251ª, no que se refere ao inciso V do art. 51 e à alínea "a" do item 6 e itens 10 e 17-A da Tabela I do Anexo II, e 252ª, no que se refere ao inciso I do art. 502-B; de 1º.03.98, com relação às alterações 233ª a 240ª, 252ª no que se refere ao § 3º do art. 130, e aos arts. 2º e 3º; e na data da publicação, com relação aos demais dispositivos.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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