Decreto Estadual do Paraná nº 3720, de 4 de novembro de 1997

Alteração 208ª O § 1º do art. 504 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 13/93, 16/95 e 22/97)."

Alteração 209ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 514, com a seguinte redação:

"

Alteração 210ª Os itens 52, 78-A e a alínea "a" do item 86 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 19-A e 60-A:

"19-A Operações, até 30.04.99, com os produtos e equipamentos utilizados em DIAGNÓSTICO EM IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 84/97):

CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

3006.20.00 Da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. Da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA

3822.00.00 Da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA

8419.89.99 incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

8421.19.10 centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

8471.90.12 "readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;

8479.89.12 "samplers" (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA.

..................................................................................................................................................................................................

52 As operações e prestações a seguir elencadas destinadas a MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

Notas:

1. o beneficio previsto neste item fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;

2. não se exigirá a anulação do crédito em relação às entradas de matérias-primas ou material secundário utilizados na fabricação dos veículos de que trata a alínea "b" deste item.

..................................................................................................................................................................................................

60-A Operações, até 30.04.98, com PRESERVATIVOS classificados no código NBM/SH 4014.10.00 (Convênio ICMS 89/97).

Notas:

1. o beneficio fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

2. as indústrias fabricantes e os importadores do produto, deverão entregar à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28/02/98, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:

..................................................................................................................................................................................................

78-A Saídas internas, até 31.05.98, de automóveis de passageiros, do estabelecimento concessionário, com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, na categoria de aluguel (TÁXI) (Convênio ICMS 83/97).

Notas:

1. o beneficio só se aplica desde que cumulativa e comprovadamente:

1.1. o adquirente:

1.1.1. exerça, em 26.09.97, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

1.1.2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

1.1.3. não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com beneficio de ICMS, outorgado à categoria;

1.2. o beneficio correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

1.3. o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto sobre produtos industrializados;

2. ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o beneficio previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez;

3. não se exigirá estorno de crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo beneficio, bem como do serviço de transporte relacionado com aquela operação;

4. o imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

5. caso o adquirente venha a alienar o veículo, beneficiado com a isenção prevista neste item, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na nota 1, deverá recolher o imposto antes dispensado, corrigido monetariamente;

6. na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na nota 1.1., o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros;

7. para a aquisição de veículo com o beneficio previsto neste item, deverá, ainda, o interessado:

7.1. obter declaração probatória, em três vias, de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e que já a exercia em 26.09.97, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

7.2. entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo;

8. o concessionário autorizado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

8.1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

8.2. encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional da Receita do seu domicilio tributário, juntamente com a primeira via da declaração referida na nota anterior, as seguintes informações:

8.2.1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

8.2.2. número, série e data da nota fiscal emitida e dados identificadores do veículo vendido;

8.3. conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;

9. aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do Tratado do MERCOSUL.

..................................................................................................................................................................................................

Alteração 211ª Fica prorrogado, até 31.12.97, o disposto no inciso I do art. 51 (Convênio ICMS 85/97).

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná