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Decreto Estadual do Paraná nº 3943, de 22 de agosto de 1994

Nº 3943/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da servidão do Interceptor Palmital Sul/Iraí, Pinhais - Paraná:

Área: 215,74 m²

Proprietário: ÂNGELO TESSARI ou a quem de direito pertencer.

Situação: lote 21, da planta Vila Palmital, no município de Pinhais, constante da transcrição nº 34.314 da 6ª. C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Tem início na estaca 104 + 16,10 metros do eixo do Interceptor, situada no alinhamento predial da Rua Líbia à 1,60 metros da divisa dos lotes 21 e 22 da Vila Palmital. Parte com o azimute 188º45'26", medindo-se 34,90 metros até a estaca 106 + 11,00 metros, pelo eixo de uma faixa com 1,60 metros pelo lado esquerdo e 3,00 metros pelo lado direito. Da estaca 106 + 11,00 metros, segue com o azimute 278º45'26", medindo-se 6,90 metros até a estaca 106 + 17,90 metros, pelo eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Da estaca 106 + 17,90 metros, segue com o azimute 188º45'26", medindo-se 3,00 metros até a estaca 107 + 0,90 metros, situada na divisa dos lotes 21 e 7 da Vila Palmital, pelo eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Os azimutes constantes deste memorial referem-se ao meridiano verdadeiro.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluidos, entre eles, os de erguer construções se fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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