Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3633, de 17 de outubro de 2008
Nº 3633/2008
Súmula: Revogada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1.
Fica revogada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto nº 3.943, de 22 de agosto de 1994, com referência a área de 215,74 m2, destinada à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto Sanitário, do lote nº 21, da Planta Vila Palmital, situada no município de Pinhais, constante da transcrição nº 34.314, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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