Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3796, de 1 de dezembro de 1997
Nº 3796/1997
Súmula: Prorrogado até 15/12/97, mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, os prazos para pagamento da primeira parcela, fixados até 28 de novembro de 1997.
Art. 1.
Poderá ser prorrogado até 15 de dezembro de 1997, mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, os prazos para pagamento da primeira parcela, fixados até 28 de novembro de 1997, constantes do art. 1º, § 3º, do Decreto n. 3.442, de 8 de agosto de 1997, e do art. 3º, inciso I, do Decreto n. 3.463, de 14 de agosto de 1997.
Parágrafo únicoPermanecem inalterados as demais disposições dos mencionados Decretos no que tange aos vencimentos das demais parcelas, ou seja, a segunda parcela vencerá até o último dia útil do mês de dezembro e as demais, mensalmente, até o último dia útil dos meses subseqüentes, sendo que o não pagamento implica renúncia ao parcelamento.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1997.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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