Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3442, de 8 de agosto de 1997
Nº 3442/1997
Súmula: Créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1.
Os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 10 de julho de 1997, objeto ou não de execução fiscal, poderão ser parcelados em até 100 (cem) parcelas, iguais e sucessivas, mediante deferimento do Secretário de Estado da Fazenda, com anistia da multa e da atualização monetária sobre ela incidente, e remissão dos juros.
§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo o pedido de parcelamento deverá ser protocolizado, em Agência de Rendas, até 10 de novembro de 1997.
§ 2ºO valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3ºO vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil do mês de novembro de 1997 e as demais, mensalmente, até o último dia útil dos meses subseqüentes, sendo que o não pagamento implica renúncia ao parcelamento.
§ 4ºO não pagamento de qualquer parcela nos prazos fixados importará na exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios deste artigo apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas, sendo que as quantias não pagas serão inscritas em dívida ativa para cobrança judicial.
§ 5ºA concessão de parcelamento de crédito tributário ajuizado fica condicionada à prévia quitação das respectivas despesas judiciais, dispensadas quaisquer outras exigências, inclusive honorários advocatícios de qualquer natureza.
§ 6ºO disposto neste artigo aplica-se ao saldo do crédito tributário já objeto de parcelamento.
§ 7ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto.
Art. 2.
Aos que procurarem espontaneamente a repartição fazendária, até 10 de novembro de 1997, para, mediante requerimento, reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até 10 de julho de 1997, será estendido, no que couber, o disposto no artigo anterior, inclusive para pagamento a vista.
Parágrafo únicoO não pagamento de qualquer parcela nos prazos fixados importará na imediata lavratura de auto de infração pela falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar, prevalecendo os benefícios deste artigo apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
Art. 3.
Os benefícios previstos no art. 1º aplicam-se também, até 10 de novembro de 1997, independentemente de requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda:
I aos pagamentos a vista;
II aos créditos tributários em que não haja exigência de ICMS ou de sua atualização monetária, ficando autorizada a Coordenação da Receita do Estado a proceder os cancelamentos correspondentes.
Art. 4.
O Secretário de Estado da Fazenda, através de resolução, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de parcelamento de que trata o presente decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de julho de 1997.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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