Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3463, de 14 de agosto de 1997
Nº 3463/1997
Súmula: Autorizada a Secretaria da Fazenda a parcelar os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria da Fazenda a parcelar os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 1996, em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, com anistia da multa e da atualização monetária sobre ela incidente, e remissão dos juros, desde que o pedido de parcelamento seja protocolizado, em Agência de Rendas, até 10 de novembro de 1997.
Parágrafo únicoOs benefícios previstos neste artigo aplicam-se também, até 10 de novembro de 1997, aos pagamentos a vista.
Art. 2.
Fica também autorizado o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR a parcelar os débitos decorrentes de multas de trânsito exclusivamente de sua competência e jurisdição, lançadas até 31 de dezembro de 1996, em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, desde que o pedido de parcelamento seja protocolizado até 10 de novembro de 1997.
Art. 3.
Para os fins dos parcelamentos previstos neste decreto:
I o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil do mês de novembro de 1997 e as demais, mensalmente, até o último dia útil dos meses subseqüentes, sendo que o não pagamento implica renúncia ao parcelamento;
II o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
III os valores já extintos não ensejam restituição ou compensação;
IV o não pagamento de qualquer parcela nos prazos fixados importará na exigência do saldo remanescente, prevalecendo os benefícios deste decreto apenas proporcionalmente aos valores pagos.
Art. 4.
Os Secretários de Estado da Fazenda e da Segurança Pública, através de resolução conjunta, estabelecerão os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de parcelamento de que trata o presente decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de julho de 1997.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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