Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3738, de 10 de novembro de 1997
Nº 3738/1997
Casa Civil
Súmula: Os prazos para protocolização de pedido de parcelamento ou pagamento a vista, ficam prorrogados para 21/11/1997.
Art. 1.
Os prazos para protocolização de pedido de parcelamento ou pagamento a vista, fixados até 10 de novembro de 1997, constantes dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 3.442, de 8 de agosto de 1997, e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.463, de 14 de agosto de 1997, ficam prorrogados para 21 de novembro de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 1997.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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