Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3708, de 31 de outubro de 1997
Nº 3708/1997
Súmula: Aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996 do Regulamento do ICMS, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda - SEFA que deverá ser instruído com parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá - CODEM, que avaliará os benefícios sociais e econômicos do empreendimento.
Art. 1.
Os estabelecimentos importadores, localizados nos municípios de Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, cujas operações de importação se realizarem através da Estação Aduaneira de Interior de Maringá, poderão ser enquadrados nos incentivos fiscais de que trata o art. 637 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05 de dezembro de 1996, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, lastreada em conclusiva análise de fundamentado requerimento dos interessados.
Parágrafo únicoO requerimento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser instruído com parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá - CODEM, que avaliará os benefícios sociais e econômicos do empreendimento.
Art. 2.
A utilização dos incentivos fiscais fica condicionada a que o interessado comprove, em até doze meses após a autorização, o inicio da disponibilização de instalações, compatíveis com a atividade, e a realização de investimentos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.