Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3485, de 20 de agosto de 1997
Nº 3485/1997
Art. 1.
O pagamento da indenização a que se refere a Lei nº 11.255, de 21 de dezembro de 1995, será regido pelas disposições deste Decreto.
Súmula: Pagamento da indenização a que se refere a Lei nº 11.255, de 21/12/1995.
Art. 2.
Os requerimentos a serem formulados pelas pessoas mencionadas no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.255, de 21 de dezembro de 1995, deverão ser encaminhados à Comissão Especial, instituída na forma da supracitada Lei em até 60 dias contados de sua instalação, obedecidas as condições nela estabelecidas.
Art. 3.
A Comissão Especial tem por finalidade:
I receber os pedidos de indenização diretamente dos interessados;
II proceder ao reconhecimento oficial dos que se enquadrarem nas disposições da Lei;
III solicitar dos interessados documentos e outros dados que julgar necessários à instrução dos pedidos, podendo, a seu exclusivo critério, proceder diligências que visem o esclarecimento e a veracidade dos fatos alegados: e,
IV oferecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do prazo referido no artigo anterior, parecer sobre os pedidos de indenização que lhe tenham sido submetidos, fixando o seu respectivo montante, de acordo com a extensão e a gravidade das seqüelas, obedecidos os parâmetros fixados no art. 5º da Lei nº 11.255/95.
Art. 4.
A Comissão Especial é composta por 9 (nove) membros, de conformidade com o estatuído no art. 2º "caput" e seus parágrafos da supracitada Lei.
§ 1ºAo Presidente da Comissão Especial incumbe:
I presidir as sessões, orientar os debates, tomar os votos e votar;
II emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;
IV proclamar os resultados das votações;
V distribuir os processos aos relatores que designar;
VI convocar reuniões extraordinárias; e
VII tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 2ºAos Membros da Comissão Especial incumbe:
I emitir pareceres conclusivos e voto sobre os requerimentos de sua competência, quando designados relatores;
II participar dos debates e votar as normas complementares relativas ao funcionamento dos trabalhos da Comissão Especial; e
III votar os pareceres apresentados pelos demais membros da Comissão Especial;
IV exercer outras atividades determinadas pelo Presidente da Comissão Especial.
§ 3ºA participação na Comissão Especial é considerada como prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie.
Art. 5.
A Comissão Especial, que funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, disporá de uma Secretaria Executiva, que lhe prestará todo o apoio técnico e logístico indispensável às suas atividades, recrutando-se seus integrantes entre servidores públicos estaduais, livremente escolhidos pelo Presidente, aplicando-se quanto a estes o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 1ºA Secretaria Executiva será composta por 1 (um) Secretário Executivo, 1 (um) Assessor Jurídico, 1 (um) Assistente Jurídico, (um) Assistente e 1 (um) Auxiliar.
§ 2ºCompete à Secretaria Executiva:
I receber os requerimentos;
II abrir o processo, com numeração própria da Comissão Especial;
III verificar se a documentação apresentada é suficiente para qualificar o requerente aos benefícios da Lei nº 11.255/95;
IV examinar e emitir pareceres jurídicos preliminares nos processos, conforme determinação da Comissão;
V encaminhar para relatório de um membro da Comissão Especial, conforme designação de seu Presidente;
VI providenciar, junto ao requerente, os documentos faltantes, para o enquadramento na Lei nº 11.255/95;
VII expedir e receber ofícios, memorandos, fax, e outros documentos, de forma a manter o fluxo de informações entre a Comissão Especial e órgãos dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, Conselho Regional de Medicina do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Pastoral Carcerária, Conselho Estadual de Saúde do Paraná, cartórios, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e outros grupos representativos da sociedade, com vistas a esclarecer, colher informações e solicitar providências, de modo a dar cumprimento à Lei nº 11.255/95;
VIII prestar esclarecimentos e dirimir dúvidas sobre o andamento dos trabalhos da Comissão Especial;
IX organizar os documentos recebidos e expedidos pela Comissão Especial;
X criar e manter atualizado Banco de Dados;
XI assessorar os membros da Comissão Especial;
XII proceder cálculos das indenizações devidas;
XIII preparar pautas e secretariar as reuniões da Comissão Especial;
XIV zelar pelo patrimônio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania que se encontre à disposição da Comissão Especial; e
XV exercer as demais atribuições solicitadas pelo Presidente da Comissão Especial, relacionadas com as atividades da Comissão.
§ 3ºConstituem atribuições do Secretário Executivo:
I dirigir a execução dos serviços da Secretaria Executiva;
II secretariar as reuniões da Comissão Especial, lavrando e assinando as respectivas Atas ou designando servidor para tal fim;
III elaborar as resoluções concernentes aos assuntos relatados nas reuniões;
IV providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná dos extratos das reuniões; e
V cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente da Comissão Especial.
Art. 6.
A Comissão Especial reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao mês, podendo, a critério de seu Presidente ou da maioria de seus membros, ser aumentada ou reduzida essa freqüência de acordo com a necessidade dos trabalhos.
Parágrafo únicoas reuniões da Comissão Especial serão públicas.
Art. 7.
A Comissão Especial instalar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Decreto e disporá de 120 (cento e vinte) dias contados de sua instalação para concluir os trabalhos, como quis dispor a Lei nº 11.255/95.
Art. 8.
Deferido o pedido de indenização pela Comissão Especial, o Presidente o encaminhará, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Governador do Estado para a baixa do Decreto de reconhecimento da obrigação de indenizar, fazendo-se o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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