Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4689, de 18 de agosto de 1998
Nº 4689/1998
Súmula: Reconhecida a obrigação de indenizar pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre 02 de setembro de 1961 e 15/08/1979 e que hajam ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica reconhecida, nos termos da Lei nº 11.255, de 21 de dezembro de 1995 e do Decreto nº 3.485, de 20 de agosto de 1997, a obrigação de indenizar pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 e que hajam ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoOs nomes das pessoas amparadas pela Lei nº 11.255/95 e os valores de cada indenização, são os constantes das relações que integram este Decreto, apresentadas pela Comissão Especial de que trata o Decreto nº 3.765, de 19 de novembro de 1997, fazendo-se os pagamentos referentes aos indenizados já falecidos aos respectivos beneficiários legais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Eduardo Rocha Virmond
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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