Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3456, de 28 de abril de 1994
Nº 3456/1994
Art. 1.
Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento vigentes em 12 de março de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, terão seus valores convertidos em Unidade Real de Valor mediante negociação entre o contratante e o contratado, nos termos estabelecidos neste Decreto.
§ 1ºO disposto neste Decreto aplica-se também aos contratos executados por órgãos e entidades do Poder Público Municipal, em nome do Estado ou à conta de recursos transferidos por qualquer dos órgãos e entidades referidos no caput, excetuadas as transferências constitucionais.
§ 2ºO disposto neste Decreto não se aplica aos contratos em nome da União ou à conta de recursos transferidos de órgãos e entidades federais, excetuadas as transferências constitucionais, considerado o disposto no Decreto federal n° 1.110 de 13 de abril de 1994.
§ 3ºA proposta de alteração contratual será apresentada por escrito ao contratado pelos órgãos e entidades mencionados no caput, no prazo máximo de quinze dias da data da publicação deste Decreto.
Súmula: Conversão dos valores dos contratos de aquisição de bens em Unidade Real de Valor, mediante negociação entre o contratante e o contratado, e dá outras diretrizes.
Art. 2.
Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras ou prestação de serviços com reajustamento pré-fixado ou sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais.
Art. 3.
Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixado, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste pleno seja igual à periodicidade de pagamento, serão propostas as seguintes alterações:
I cláusula convertendo para URV, de 12 de março de 1994, os valores contratuais expressos em cruzeiros reais, reajustados até o dia 28 do mês de fevereiro, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se os valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 17 ou 18 da Medida Provisória n° 457, de 29 de março de 1994;
II cláusula estabelecendo que a periodicidade mínima para o reajuste ou revisão de preços, a partir da conversão dos valores para URV, será de um ano;
III cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste anual será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real.
Art. 4.
Nos contratos que contenham cláusulas de reajuste de preço por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento, serão propostas as seguintes alterações:
I conversão para URV dos valores expressos em cruzeiros reais pelo seu valor médio, calculado nos termos dos §§ 1º e 2° deste artigo;
II cláusula estabelecendo que a periodicidade mínima para o reajuste ou revisão de preços, a partir da conversão dos valores para URV, será de um ano;
III cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste anual será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real.
§ 1ºO valor médio da parcela, assim como o do saldo do contrato será calculado em 1° de março de 1994, com base nos preços unitários;
a) dividindo-se os valores nominais em cruzeiros reais dos preços unitários vigentes em cada um dos meses imediatamente anteriores, correspondentes ao último período de reajuste, pelos valores em cruzeiros reais da URV dos dias dos pagamentos ou, quando estas não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades;
b) extraindo-se a média aritmética dos valores em URV obtidos pelo cálculo da alínea "a"
c) multiplicando-se os preços unitários pelos respectivos quantitativos para obter o valor da parcela.
§ 2ºOs valores referentes à mão-de-obra dos contratos de que trata este artigo, quando discriminados, serão convertidos em URV, aplicando-se o disposto nos arts. 17 ou 18 da Medida Provisória n° 457/94.
§ 3ºSe o contrato estiver em vigor por um número de meses inferior ao da periodicidade do reajuste, o mesmo será mantido em cruzeiros reais até completar a periodicidade do reajuste, sendo então convertido em URV segundo o disposto neste artigo. Caso a periodicidade do reajuste não se complete até a data da primeira emissão do REAL, o contrato será convertido em reais, nos termos do parágrafo único do art. 7° e art. 36 da Medida Provisória n° 457/94.
Art. 5.
Nos contratos que contiverem cláusula de atualização monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para o pagamento, será excluída esta cláusula, quando da conversão para URV, permitida a manutenção da cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma já conste do contrato original, na conformidade das disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6.
Na conversão para URV dos contratos que não contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto nos arts. 3º ou 4º, será expurgada a expectativa de inflação considerada explícita ou implicitamente no contrato relativamente a este prazo. Quando o contrato não mencionar explicitamente esta expectativa inflacionária, será adotada para o expurgo a variação do IGP/DI no mês de apresentação da proposta, pro rata relativamente ao prazo para pagamento.
Art. 7.
Nos casos em que houver cláusula de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigindo, implícita ou explicitamente, também o período decorrido entre a data do adimplemento da obrigação e a da exigibilidade do pagamento, aplica-se a este período o expurgo referido no art. 6°, segundo os critérios ali estabelecidos.
Art. 8.
Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de cupons, a exemplo do vale-refeição ou vale-transporte, serão mantidos em cruzeiros reais até a primeira emissão do REAL.
Art. 9.
Recusada a proposta de repactuação contratual prevista neste Decreto, ou aceita apenas parcialmente pelo contratado, o Secretário de Estado, no caso de órgão da administração direta, ou o dirigente máximo de entidade da administração indireta ou de sociedade sob controle indireto do Estado, decidirá sobre a conveniência de modificação ou de rescisão unilateral do contrato, nos termos dos arts. 58, inciso I e § 2°, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2°, da Lei n° 8.666/93.
Art. 10.
Os editais de licitação a que se refere o art. 40 da Lei n° 8.666/93 e os atos formais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, expedidos por órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, obedecerão as normas contidas neste Decreto.
Parágrafo únicoNas licitações cujos editais já tenham sido publicados, e que os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor poderá optar pela assinatura do contrato de conformidade com os atos convocatórios, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações contratuais previstas neste Decreto, podendo a Administração rescindí-lo, caso esse termo aditivo não seja assinado pelo contratado.
Art. 11.
As alterações contratuais decorrentes da aplicação deste Decreto serão formalizadas por intermédio de termo aditivo ao contrato original.
Parágrafo únicoOs termos aditivos de que trata este artigo deverão indicar expressamente os artigos aplicados para efeito de conversão e a quantidade de URVS resultantes da conversão, devendo esses dados constarem do extrato de publicação do termo aditivo respectivo.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.090 de 8 de março de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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