Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3090, de 8 de março de 1994
Nº 3090/1994
Casa Civil
Súmula: Dispõem que as conversões em URV aos contratos vigentes mantidos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta , ficam sujeitos à prévia e expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 1.
Fica sujeita à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, mediante parecer da Secretaria de Estado da Fazenda, a conversão em URV - Unidade Real de Valor dos contratos vigentes mantidos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir instruções que se fizerem necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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