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Decreto Estadual do Paraná nº 3378, de 22 de abril de 1994

Nº 3378/1994

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Súmula: Desapropriação das áreas de terras e benfeitorias relacionadas no presente Decreto pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia de Ligação, trecho Entroncamento BR/272 - Ponte Rio Paraná (Guaíra) e respectivas interseções, numa extensão de 4.646,39 m, com larguras variáveis a seguir:
ESTACASLADO
ESQUERDO
LADO
DIREITO
TOTAL
(metros)
0 a 2272754
2 a 57151530
57 a 80174057
80255075
81305080
813090120
824090130
824080120
835080130
847575150
855070120
855060110
86405595
87405595
87404585
88404080
89403070
90 a 95402565
95 a 110403070
110 a 174151530
174181836
175232346
176252550
177303060
178404585
1797075145
1807060130
181353873
182303060
183252550
184232346
185201838
185 a 199191938
199 a 206192847
206 a 212206585
212 a 214203050
214 a 232 º 6,39202040
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas e praças já existentes, contidas na faixa de domínio e áreas de que tratam o artigo anterior, e as expropriadas, pagas e escrituradas.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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