Decreto Estadual do Paraná nº 3271, de 9 de julho de 1997

Nº 3271/1997

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Súmula: Ficam declaradas de utilidade pública, para serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, as áreas de terras e benfeitorias necessárias a construção, que excedem a faixa de domínio estabelecida no Decreto Estadual 3.378, de 22 de abril de 1994.

Art. 1.

Devido a alteração do projeto de engenharia da Rodovia de Ligação, trecho entroncamento BR 272 / Ponte Rio Paraná e respectivas interseções, ficam declaradas de utilidade pública, para serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, as áreas de terras e benfeitorias necessárias a construção, que excedem a faixa de domínio estabelecida no Decreto Estadual 3.378, de 22 de abril de 1994, nas medidas à seguir discriminadas:

ESTACA		DEC. 3378 de 22/04/94		LARGURAS DO NOVO PROJETO		ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA POR ESTE DECRETO
INICIAL	FINAL	L. ESQ.	L. DIR.	L. ESQ.	L. DIR.	L.ESQ.	L. DIR.
L		(m)	(m)	(m)	(m)	(m)	(m)
0	1+15,00	27	27	27	27	0	0
1+15,00	2	27	27	47	50	20	23
2	2+10,00	15	15	41	43	26	28
2+10,00	3	15	15	32	34	17	19
3	4	15	15	27	29	12	14
4	5	15	15	19	21	4	6
5	57	15	15	15	15	0	0
57	73	17	40	17	40	0	0
73	77	17	40	21	40	4	0
77	80	17	40	25	40	8	0
80	81	25	50	25	50	0	0
81	82	30	90	30	90	0	0
82	83	40	80	40	80	0	0
83	84	50	75	50	75	0	0
84	85	75	70	75	70	0	0
85	86	50	60	50	60	0	0
86	87	40	55	40	55	0	0
87	88	40	45	40	45	0	0
88	89	40	40	40	40	0	0
89	90	40	30	40	33	0	3
90	95	40	25	40	33	0	8
95	110	40	30	40	30	0	0
110	115	15	15	17	18	2	3
115	174	15	15	15	15	0	0
174	175	18	18	18	18	0	0
175	176	23	23	23	23	0	0
176	177	25	25	25	25	0	0
177	178	30	30	30	30	0	0
178	179	40	45	40	45	0	0
179	180	70	75	70	75	0	0
180	181	70	60	70	60	0	0
181	182	35	38	35	38	0	0
182	183	30	30	30	30	0	0
183	184	25	25	25	25	0	0
184	185	23	23	23	23	0	0
185	191	19	19	19	19	0	0
191	192	19	19	22	22	3	3
192	193	19	19	28	25	9	6
193	194	19	19	35	28	16	9
194	195	19	19	40	40	21	21
195	196	19	19	40	60	21	41
196	199	19	19	40	70	21	51
199	202	19	28	40	70	21	42
202	203	19	28	40	67	21	39
203	204	19	28	40	62	21	34
204	205	19	28	35	28	16	0
205	206	19	28	30	28	11	0
206	212	20	65	25	65	5	0
212	213	20	30	25	40	5	10
213	214	20	30	30	40	10	10
214	215	20	20	30	40	10	20
215	217	20	20	30	30	10	10
217	220	20	20	25	25	5	5
220	232+6.39	20	20	20	20	0	0

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e demais bens públicos contidos na faixa de domínio.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3271, de 9 de julho de 1997

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