Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3344, de 19 de abril de 1994
Nº 3344/1994
Súmula: Designação de JOÃO OLIVIR GABARDO, para como ordenador de despesas, gerir os recursos federais destinados á execução de Programas e Projetos do Estado.
Art. 1.
Fica designado JOÃO OLIVIR GABARDO, Secretário de Estado da Educação para, como Ordenador de Despesas, gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os Setores de Educação e Desporto, conforme cláusulas e condições estabelecidas nos Convênios firmados entre o Ministério da Educação e do Desporto e o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2.
Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a designar Unidades Executoras de Projetos e Atividades que compõem o Plano e Trabalho integrante do mesmo Convênio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 286, de 12 de abril de 1991 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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