Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 472, de 6 de março de 1995
Nº 472/1995
Súmula: Designa RAMIRO WAHRHAFTIG, Secretário de Estado da Educação, como Ordenador de Despesas, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica designado RAMIRO WAHRHAFTIG, Secretário de Estado da Educação para, como Ordenador de Despesas, gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os Setores de Educação e Desporto, conforme cláusulas e condições estabelecidas nos Convênios firmados entre o Ministério da Educação e do Desporto e o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a designar Unidades Executoras de Projetos e Atividades que compõem o Plano de Trabalho integrante do mesmo Convênio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.344, de 19 de abril de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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