Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 286, de 12 de abril de 1991
Nº 286/1991
Súmula: Designa ELIAS ABRAHÃO, Secretário de Estado da Educação para, como Ordenador de Despesas, gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os setores de Educação e Desporto.
Art. 1.
Fica designado ELIAS ABRAHÃO, Secretário de Estado da Educação para, como Ordenador de Despesas, gerir os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os setores de Educação e Desporto, conforme cláusulas e condições estabelecidas nos Convênios firmados entre o Ministério da Educação e o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a designar Unidades Executoras de projetos e atividades que compõem o Plano de Trabalho integrante do mesmo Convênio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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