Decreto Estadual do Paraná nº 3272, de 20 de julho de 1988

Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação, localizadas no Município de Toledo/PR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra constituídas por parte dos lotes rurais nºs 44 e 47, do 14º Perímetro, Fazenda Britânia, com 34.715,00 m² e 37.475,00 m², respectivamente, localizadas no Município de Toledo/PR, matriculadas sob nº R.1-5275, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Toledo e de propriedade do Sr. Marco Antonio Zanetti Heller, com as confrontações a seguir:

Lote Rural nº 44 (Parte) - Nordeste, por uma estrada de rodagem, na extensão de 189,40 metros e AZ. 137º09', com a parte remanescente do lote nº 44; Sudeste, na extensão de 120,00 metros e AZ. 219º24', com parte do lote nº 47; Sul, com o Rio Guaçu; Noroeste, por linha seca, na extensão de 214,40 metros e AZ. 219º29'30", com o lote nº 43.

Lote Rural nº 47 (Parte) - Norte, por uma estrada de rodagem, na extensão de 254,40 metros e AZ. 94º11', com a área remanescente do lote nº 47; Sudeste, por linha seca de 261,50 metros e AZ. 219º40', com o lote rural nº 48; Sudoeste, com o Rio Guaçu; Noroeste, por linha seca, na extensão de 120,00 metros e AZ. 219º24', com parte do lote nº 44.

Os referidos lotes serão utilizados para fins de exploração de pedreira, necessária à pavimentação de Rodovias de Ligação, trechos Nova Santa Rosa - PR/182 e Acesso a Santa Fé.