Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5758, de 19 de setembro de 1989
Nº 5758/1989
Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 3.272, de 20/07/88, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras e propriedade atribuida a Marco Antonio Zanetti Heller e sua mulher.
Art. 1.
Fica invalidado e sem qualquer efeito o Decreto nº 3.272, de 20 de julho de 1988, publicado na mesma data, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras e respectiva pedreira de propriedade atribuída a Marco Antonio Zanetti Heller e sua mulher, situada no município de Toledo, deste Estado, matrículada sob nº 5.275, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do mesmo nome.
Art. 2.
Fica autorizado o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, através da Procuradoria Geral do Estado, a desistir, na fase em que se encontra, da ação de desapropriação proposta na Comarca de Toledo e tendo por objeto o imóvel descrito no artigo anterior, devolvida a posse aos proprietários, e revertendo a importância inicialmente depositada aos cofres da autarquia.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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