Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3204, de 4 de abril de 1994
Nº 3204/1994
Casa Civil
Súmula: DELEGAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO TRANSPORTES E DO DESENVOLVIMENTO URBANO, SOB PROPOSTA DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMERCIAL.
Art. 1.
Fica delegada aos Secretários de Estado dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano, sob proposta da Divisão dos Serviços de Transporte Comercial D.S.T.C. e Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba-COMEC, competência para procederem revisões de tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros no Estado do Paraná e de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 7.076, de 10 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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