Decreto Estadual do Paraná nº 191, de 31 de janeiro de 1995

Nº 191/1995

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Súmula: Delegada aos Secretários de Estado dos Transportes e do Planejamento e Coordenação Geral a competência para procederem revisões de tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros no Estado do Paraná e de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba, sob proposta da Divisão dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC e Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.

Art. 1.

Fica delegada aos Secretários de Estado dos Transportes e do Planejamento e Coordenação Geral a competência para procederem revisões de tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros no Estado do Paraná e de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba, sob proposta da Divisão dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC e Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, respectivamente.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.204, de 04 de abril de 1994 e demais disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado dos Transportes

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 191, de 31 de janeiro de 1995

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